Os deputados aprovaram, na sessão legislativa desta quinta-feira [12], o subsídio da carreira de delegado de Polícia Civil, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária.O benefício está contemplado no projeto de lei 22/12, oriundo da mensagem nº 7.352, de autoria do Poder Executivo. Foram aprovados ainda sete projetos de lei e um de resolução.
O projeto de lei 19/12, oriundo da mensagem 7.348, do Poder Executivo, autoriza o Estado a doar imóveis, em Maracanaú, ao Fundo de Arrendamento Residencial [FAR] representado pela Caixa Econômica Federal.
Houve voto contrário do deputado Roberto Mesquita [PV], alegando que a função do terreno definida no Plano Diretor da cidade é outra, para o distrito industrial daquele município, e não servirá ao fim que o Estado pretende. O líder do Governo, deputado Antonio Carlos [PT], rebateu a crítica e disse que a construção de moradias na área é viável.
O projeto de nº 20/12, a partir da Mensagem 7.349, também do Executivo, autoriza aporte de recursos financeiros para viabilizar a produção, aquisição e requalificação de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pelo Governo Federal.
Outra contratação autorizada foi a constante no projeto de lei 21/12, oriundo da mensagem 7.350, do Poder Executivo. O Estado poderá contratar financiamento de cerca de cinco milhões de euros junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola [Fida], destinados ao projeto Paulo Freire, de combate à pobreza e de estímulo ao desenvolvimento da agricultura familiar.
Três mensagens do Tribunal de Justiça do Ceará [TJ-CE] também foram aprovadas: 04/11 altera o art. 6º da Lei nº 14.786/2010 e dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Quadro III do Poder Judiciário do Estado; 10/12, oriundo da mensagem 02/12, modifica dispositivos da Lei nº 12.483/1995 criando os cargos de diretor do Departamento Judicial, chefe de Serviço de Distribuição Penal e para a Direção Geral da Creche Escola do Poder Judiciário; e 11/12, oriundo da mensagem 03/12, que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados.
O oitavo projeto de lei aprovado na sessão plenária desta quinta foi o de nº 01/12, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios [TCM-CE]. Ele altera a Lei Orgânica da Corte [Lei nº 12.160/1993] e inclui um inciso ao artigo 56 dispondo sobre a aplicação de multas em casos de contas julgadas regulares, com ressalva para fins de melhor adequação aos julgamentos realizados pelo TCM.
Foi aprovado ainda o projeto de resolução 03/12, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Escola Superior do Parlamento Cearense, denominada Universidade do Parlamento Cearense [Unipace].
Acompanharam a votação, compondo a mesa, o desembargador Teodoro Silva Santos; o juiz auxiliar da Presidência do TJ-CE, José Ricardo Vidal Patrocínio; o presidente da Associação Cearense dos Magistrados, Ricardo Barreto, e o presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado, Milton Castelo.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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