A Assembleia Legislativa [foto] aprovou, nesta quinta-feira [26], a mensagem do Executivo 7.356/12 que altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996.A matéria trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS] nos pescados. Com a aprovação da propositura, Merluza e Pirarucu passam a fazer parte da cesta básica, com a taxação de ICMS reduzida.
Também foi aprovada a mensagem 7.357/12, que autoriza a desapropriação pelo Governo de imóveis pertencentes aos municípios de Quixeramobim e Quixadá. Os terrenos serão utilizados na construção da ferrovia Transnordestina. Recebeu aprovação ainda a mensagem 7.362/12, que promove a revisão da remuneração dos servidores da carreira de Segurança Penitenciária.
Os projetos de lei aprovados foram os de nº 76/12, de Welington Landim [PSB], que cria a Campanha Estadual de Antipichação; e 29/11, de Ana Paula Cruz [PRB], que dispõe sobre a inscrição nos cardápios de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, do risco à saúde do consumo de bebidas alcoólicas.
A deputada Ana Paula Cruz destacou que a Organização Mundial de Saúde não recomenda o uso do álcool nem em pequenas quantidades para mulheres grávidas, pessoas em comando de máquinas, hipertensos, diabéticos, e que operam algum tipo de máquina. Pode gerar derrame doenças vasculares, suicídios, cirrose e inflamação do pâncreas. A Assembleia aprovou ainda na sessão de hoje 197 requerimentos.
* Com informações e imagem [Paulo Rocha] da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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