O Tribunal de Contas do Estado do Ceará [TCE-CE], em sessão de pleno, realizada na ultima terça-feira [6], aplicou sanção pecuniária ao Presidente da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos [Metrofor], multa no valor de R$ 2.000,00 [dois mil reais] a ser recolhida no prazo de 30 [trinta] dias, conforme art. 62, V da Lei nº 12.509/95.
A multa foi aplicada em função da não apresentação de documentação referente à Revisão do Estudo de Impacto Ambiental [EIA] e ao Relatório de Impacto Ambiental [RIMA], com seus respectivos estudos, no processo licitatório para as obras de Implantação do Veículo Leve sobre Trilhos ]VLT].
A Resolução, que foi aprovada por unanimidade de votos, teve como Relatora a Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor, e ainda fixa prazo de 15 [quinze] dias para que o Presidente do METROFOR apresente a documentação exigida sob pena de ser também penalizado nos termos do inciso VIII, da mesma Lei.
Acompanharam o voto da Relatora os Conselheiros Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa, Edilberto Carlos Pontes Lima e o Auditor Substituto de Conselheiro Itacir Todero.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TCE-CE
A multa foi aplicada em função da não apresentação de documentação referente à Revisão do Estudo de Impacto Ambiental [EIA] e ao Relatório de Impacto Ambiental [RIMA], com seus respectivos estudos, no processo licitatório para as obras de Implantação do Veículo Leve sobre Trilhos ]VLT].
A Resolução, que foi aprovada por unanimidade de votos, teve como Relatora a Conselheira Soraia Thomaz Dias Victor, e ainda fixa prazo de 15 [quinze] dias para que o Presidente do METROFOR apresente a documentação exigida sob pena de ser também penalizado nos termos do inciso VIII, da mesma Lei.
Acompanharam o voto da Relatora os Conselheiros Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa, Edilberto Carlos Pontes Lima e o Auditor Substituto de Conselheiro Itacir Todero.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TCE-CE
0 comentários :
Postar um comentário