A Associação dos Municípios do Estado do Ceará [Aprece], através de sua Coordenadoria Jurídica, está prestando esclarecimentos sobre os prazos que os municípios devem atender junto à Caixa Econômica Federal [CEF].
Ao referido Banco, as prefeituras deverão verificar os prazos para receber recursos do AC 2, Praças do PAC e Restos a Pagar 2010. Em relação ao PAC 2, o prazo para a contratação com cláusula suspensiva cessou em na última sexta-feira [25]. Já o para o município tomador entregar documentação final para resolução de pendências, o limite é dia 12 de dezembro. A CEF tem até o dia 10 de janeiro de 2012 para retirar a Cláusula Suspensiva.
Referente às Praças do PAC, os municípios tinham até esta quarta-feira [30] para entregar a documentação final para resolução de pendências. A CEF poderá contratar com Cláusula Normal até dia 16 do próximo mês.
Quanto aos Restos a Pagar de 2010, o município tomador tem até a próxima sexta-feira [02] para entregar documentação final para resolver as contendas. O prazo para o município entregar licitação cessa no dia 16 de dezembro. O município deve expedir OS para obra e o fornecedor emitir NF para veículos e equipamentos até dia 30 do próximo mês. A CEF tem até este dia para emitir autorização para início do objeto.
A Aprece está lutando junto à Presidência da República para a prorrogação dos Restos a Pagar 2010, diante dos entraves ocorridos este ano, para a apreciação dos mesmos. Qualquer novidade será repassada. Mais informações, entrar em contato com a GIDUR, através do telefone [85] 3255-8500 ou com a Coordenadoria Jurídica da Aprece, no telefone [85] 4006-4010.
* Com informações da Aprece
Ao referido Banco, as prefeituras deverão verificar os prazos para receber recursos do AC 2, Praças do PAC e Restos a Pagar 2010. Em relação ao PAC 2, o prazo para a contratação com cláusula suspensiva cessou em na última sexta-feira [25]. Já o para o município tomador entregar documentação final para resolução de pendências, o limite é dia 12 de dezembro. A CEF tem até o dia 10 de janeiro de 2012 para retirar a Cláusula Suspensiva.
Referente às Praças do PAC, os municípios tinham até esta quarta-feira [30] para entregar a documentação final para resolução de pendências. A CEF poderá contratar com Cláusula Normal até dia 16 do próximo mês.
Quanto aos Restos a Pagar de 2010, o município tomador tem até a próxima sexta-feira [02] para entregar documentação final para resolver as contendas. O prazo para o município entregar licitação cessa no dia 16 de dezembro. O município deve expedir OS para obra e o fornecedor emitir NF para veículos e equipamentos até dia 30 do próximo mês. A CEF tem até este dia para emitir autorização para início do objeto.
A Aprece está lutando junto à Presidência da República para a prorrogação dos Restos a Pagar 2010, diante dos entraves ocorridos este ano, para a apreciação dos mesmos. Qualquer novidade será repassada. Mais informações, entrar em contato com a GIDUR, através do telefone [85] 3255-8500 ou com a Coordenadoria Jurídica da Aprece, no telefone [85] 4006-4010.
* Com informações da Aprece
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