Vara do Trabalho de Iguatu reconhece legitimidade do Sindsepmi, de Icó

A Vara do Trabalho de Iguatu, pertencente ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), através do Juiz do Trabalho Francisco Gerardo de Souza Júnior, decidiu, nos últimos dias, na legitimidade do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icó (Sindsepmi) como representante legal dos Servidores Públicos Municipais de Icó.

O CASO - Tramitava na Vara do Trabalho o processo dos sindicatos Sindsepmi e Sindsemi, que buscavam a legitimidade de reresentante legal dos servidores públicos de Icó.

No processo em questão, o Sindsemi (Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Icó) era o reclamante e o Sindsepmi era o reú do processo (nº 65600-55.2009.5.07.0026) foi considerado de fato e de direito representante da categoria, tendo a frente ns Presidência a pessoa de Diana Araújo, e localizado à Rua Francisco Maciel, nº 1652.

Os advogados da cusa foram Kerginaldo Cândido Pereira e Valdecy Teles da Silva. A Vara Única de Iguatu ainda confirmou a ilegitimidade ativa do Sindicato promovente, nocaso o Sindsemi, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, com arrimo no art. 267, inciso VI do CPC c/c art. 329 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo laboral.

A decisão do Juiz ainda determinou a "expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho, de forma a que o mesmo promova à regularização e ao competente registro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icó (Sindsepmi), caso ainda não tenha sido efetivamente efetuado tal Registro por parte daquele órgão."

A notificação foi enviada às entidades competentes e resta aguardar a resposta dos interessados na decisção da Vara do Trabalho.

* Decisão do Juiz enviada pelo Sindsepmi

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Publicado por Jornalismo

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