O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), através do secretário Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) Francisco Gomes Câmara, realizou, na manhã desta sexta-feira (11), uma reunião com os representantes da Companhia Energética do Ceará (Coelce).
A Companhia estava representada por Nacélio Botelho, José Caminha Alencar Araripe Júnior, David Bruxel de Vasconcelos e o tema em questão tratava da cobrança da tarifa de energia, considerada indevida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que constatou uma cobrança maior ao consumidor no período de 2002 a 2009.
Na ocasião, também participaram, os membros de Comissões de Defesa do Consumidor, deputado federal Chico Lopes e o deputado estadual Lula Moraes.
O secretário Executivo do Decon argumentou que deverá ser levado em consideração o Parecer do TCU e que existe uma cláusula de equilíbrio financeiro no contrato de concessão. Em razão disto, não é aceitável a manutenção do mesmo, pois o consumidor foi cobrado a maior devendo o que foi cobrado indevidamente ser devolvido ao consumidor.
Segundo Gomes Câmara, houve um ganho sem dúvida pela empresa, tendo o consumidor pago a mais, não tendo sido questionado por esta instituição nos empreendimentos da empresa para ampliação do seu atendimento.
Além disso, não foi questionado sobre a qualidade do serviço prestado, mas somente a cobrança a maior em detrimento do consumidor. O equilíbrio financeiro tem como fim evitar que uma das partes saia prejudicada, conforme os moldes previstos pelo artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O secretário Executivo do DECON reafirmou o pleito de devolução dos valores cobrados a maior de 2002 a 2009. “Não havendo uma resposta que satisfizesse os direitos dos consumidores do estado do Ceará referente à devolução vamos avaliar a documentação e adotar as providências judiciais cabíveis no CDC”, disse Gomes Câmara.
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