O Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da Defensoria Pública Geral do Estado (NDHAC/DPGE) ajuizou, nesta sexta (18), uma Ação Civil Pública contra a Companhia Energética do Ceará (Coelce).
O objetivo da ação é de impedir que os consumidores da Companhia com as contas de luz atrasadas a mais de 90 (noventa) dias, quitassem a dívida em suas lojas e postos de atendimento.
O argumento é de que, uma vez que os débitos fossem passados a escritórios de cobrança terceirizados, seriam acrescentados ao valor da dívida os custos administrativos e honorários dos serviços de cobrança desses escritórios.
Dessa forma, os consumidores pagariam por um serviço mais caro e que deveria ser de única e exclusiva responsabilidade da Coelce, onerando o consumidor e gerando empecilhos para uma eventual religação da energia elétrica.
A Coelce rejeitou a proposta de ajustamento de conduta sugerida pelo NDHAC da DPGE, que por sua vez tentará obter provimento jurisdicional a fim de evitar que os consumidores venham a ser cobrados por serviços que não contrataram e que possam ter a liberdade de negociar as dívidas diretamente nos postos de atendimento independentemente do período de atraso.
O ajuizamento desta Ação coincide com a Semana do Consumidor, que é comemorado no dia 15 de março desde 1983, como homenagem à declaração sobre a defesa dos interesses dos consumidores, feita no Congresso Americano também no dia 15 de março do ano de 1962.
0 comentários :
Postar um comentário