Veja na íntegra a Portaria 07/2009 que proíbe som abusivo em Icó

ESTADO DO CEARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ
AV. JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1760, ICÓ/CE, FONE: (0XX88) 3561-1798

PORTARIA N° 07/2009

Os juízes de Direito da Comarca de Icó/CE, Dr. Luiz Carlos Saraiva Guerra, Juiz Titular da Vara Única e Dra. Mabel Viana Maciel, Juíza Titular da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal e o Promotor de Justiça respondendo pela Promotoria dse Justiça do Juizado Especial e Criminal desta Comarca, Dr. Antônio Robson Timbó Sales, incumbidos da defesa da ordem jurídica assim como dos interesses coletivos, cumprindo-lhes também zelar pelo efetivo respeito da ordem, à paz e ao sossego público, a teor do disposto no art. 5°, inciso XXIII e art. 225 da Constituição Federal de 1988, art.54 da Lei 9.605/98 e art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41, considerando o grande número de reclamações junto à Promotoria de Justiça e de Termos Circustanciados de Ocorrência que chegam ao Poder Judiciário a nível local, no que concerne ao ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS em veículos automotores, bares, restaurantes e congêneres, tendo em vista, ainda, que tais condutas são tipificadas como delituosas, resolvem, conjuntamente, estabelecer que:

01) Fica terminantemente proibido o uso de instrumentos sonoros em volume incompatível com o sossego e a paz pública, em qualquer horário do dia ou da noite.

02) Desde já, todos ficam cientes de que o descumprimento do presente preceito ensejará a abertura do devido procedimento criminal, onde serão apuradas as responsabilidades penais do transgresssor, sendo cominada para o delito em referência pena de prisão simples ou de multa, nos termos do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/1941.

Esta portaria entra em vigor na datada sua publicação.
Dado e passado nesta cidade de Icó, 17 de dezembro de 2009.


LUIZ CARLOS SRAIVA GUERRA
JUIZ DE DIREITO

MABEL VIANA MACIEL
JUÍZA DE DIREITO

ANTÔNIO ROBSON TIMBÓ SALES
PROMOTOR DE JUSTIÇA

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Publicado por Jornalismo

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