No final do mês de janeiro deste ano, estiveram presentes em Icó representantes do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará [Ideci], que integra a estrutura do Governo do Ceará.
A visita, que ocorreu na Prefeitura Municipal de Icó e na Câmara Municipal de Icó, tem como vistas a análise dos instrumentos de política fundiária urbana presentes no Plano Diretor do Município icoense.
O Plano Diretor icoense é datado de 2003 e foi avaliado pela Rede de Avaliação para Capacitação dos Planos Diretores Participativos do Observatório das Metrópoles. A rede do Observatório congrega atualmente 159 pesquisadores e 59 instituições dos campos universitário [programas de pós-graduação], governamental [fundações estaduais e prefeitura] e não-governamental, sob a coordenação geral do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional [IPPUR] da Universidade Federal do Rio de Janeiro [UFRJ].
De acordo com o Ideci, a ação é sequência da celebração de um contrato com empresa especializada para a realização do diagnóstico da situação fundiária das áreas ocupadas por unidades habitacionais construídas através do PROURB, em assentamentos habitacionais nos municípios do Ceará, que atendem aproximadamente a 2.500 famílias. O contrato foi celebrado no final de 2013 e, de acordo com o Ideci, o diagnóstico deverá subsidiar decisão para regularização fundiária da área pesquisada.
PLANO DIRETOR DE ICÓ Integram o Plano Diretor de Icó as Leis 545-2003 [Zona Urbana], 546-2003 [Diretrizes], 547-2003 [Sistema Viário], 548-2003 [Uso e Ocupação], 549-2003 [Parcelamento do Solo], 550-2003 [Código de Obras] e 551-2003 [Código de Postura].
O Plano Diretor, "aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana", aponta o Estatuto da Cidade. O Plano "é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas".
Trata-se de uma lei municipal elaborada pela Prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos locais.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do IDECI
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