A Confederação Nacional de Municípios [CNM] divulgou um informe aos gestores municipais sobre a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar [PNAE], Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar [PNATE] e do Programa Dinheiro Direto na Escola [PDDE].
Entre os dias 1 de março e 30 de abril os gestores podem enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE] a prestação de contas referente a 2013 do PNAE, do PNATE e do PDDE.
O envio da prestação é realizado pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas [SiGPC] do FNDE. A CNM chama a atenção para que os gestores estejam atentos às novas informações, pois o não atendimento ao prazo estabelecido para prestação de contas dos recursos recebidos em 2013 ou a não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE tornam os Municípios inadimplentes. A pena é a suspensão dos repasses de recursos desses programas. Consequentemente os Municípios podem ficar impedidos de receber transferências voluntárias da União.
* Com informações da Agência CNM
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