O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor [Decon-CE] realizou uma fiscalização intensiva no município de Itapajé, visitando 20 estabelecimentos comerciais, incluindo bancos, lojas, mercantis e farmácias.
Ao todo, 16 deles foram autuados e, desses, três foram interditados. O motivo é o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor [CDC].
A ação ocorreu de 12 a 14 deste mês e foi coordenada pela promotora de Justiça Lorena Lima Pereira Rodrigues. Essa foi a primeira fiscalização administrativa do Decon na comarca.
As irregularidades encontradas são as mais diversas: venda clandestina de gás GLP; ausência de alvará de funcionamento; ausência de registro sanitário; não existência de um responsável técnico [farmacêutico]; ausência de divisórias nos bancos, etc.
De acordo com a promotora Lorena Lima Pereira Rodrigues, a maior parte dos procedimentos administrativos instaurados na 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé é referente a condutas ilícitas praticadas contra consumidores. “A ação de fiscalização foi importante para dar tranquilidade ao consumidor do Interior do Estado e para que ele possa adquirir um produto ou serviço de qualidade”, considera.
* Com informações da Ascom do MPCE
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