O Ministério Público do Ceará [MPCE], através do promotor de Justiça José de Deus Terceiro Pereira Martins, enviou no último dia 2 de setembro uma recomendação ao prefeito de Salitre, Rondilson de Alencar Ribeiro.
No pedido, estava o provimento de cargos em comissão e contratos temporários que afrontam a legislação constitucional e infraconstitucional no Município.
O MP requer que sejam feitas a exoneração e a rescisão contratual de todos os servidores em cargos em comissão que não exercem concretamente funções de direção, chefia ou assessoramento.
Ou seja, aqueles servidores que não estão aptos a influenciarem nas decisões políticas, cujos cargos não necessitam ser preenchidos por pessoas que tenham a missão de executar e tomar decisões sobre um determinado programa político ideológico de ação. Também estão incluídos na recomendação aqueles de contratação temporária de excepcional interesse público, além das necessidades básicas e urgentes da municipalidade.
O prazo é de até 10 dias, para que não haja prejuízo da continuidade e regularidade do serviço público. O descumprimento da recomendação poderá levar também o MP a entrar com Ação Civil Pública, requerendo a anulação judicial do ato de nomeação de todos os servidores públicos em cargo de comissão, como também a anulação dos contratos firmados temporariamente. Além disso, a adoção de outras medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
* Com informações da ASI e Ascom do MPCE
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