O Tribunal de Contas do Estado do Ceará [TCE-CE], por unanimidade de votos, decidiu pela conversão em Tomada de Contas Especial do processo nº 00763/2013-2, que investiga a compatibilidade dos reparos das marquises, bem como a realização de vistoria em todas as instalações físicas do Hospital Regional Norte, localizado no município de Sobral, no que se refere à adequação construtiva.
A 11ª Inspetoria constatou a ocorrência de dano ao erário no valor de R$ 1.305.242,11, em face das seguintes ocorrências: execução pela contratada de serviço diverso do contratado [coberta de aço quando o contrato previa alumínio] e pagamento em duplicidade do canteiro de obras.
A decisão, votada em sessão do Pleno da última terça-feira [3], determina a citação do consórcio contratado, para que, no prazo de 30 dias, apresente defesa ou recolha a importância de R$ 1.305.242,11 [um milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e onze centavos], devidamente atualizada, em face da execução de serviço diverso do contratado [coberta] e do recebimento de pagamento em duplicidade [implantação do canteiro de obras]. Também serão citados solidariamente os engenheiros responsáveis pelo atesto e medição dos referidos serviços.
O Pleno do TCE-CE decidiu pela aplicação de multa ao Secretário da Saúde, Raimundo José Arruda Bastos, pelo funcionamento do Hospital Regional Norte sem as devidas licenças e alvarás, descumprindo as normas legais sobre a matéria, no valor de R$10.492,69. Além disso, o Secretário da Saúde terá um prazo de 30 dias, para informar quais medidas estão sendo adotadas para obtenção e/ou regularização das licenças e alvarás do HRN, entre outros questionamentos.
O desabamento da marquise de entrada do Centro de Apoio à Saúde Reprodutiva da Mulher do Hospital Regional Norte ocorreu no dia 17 de fevereiro deste ano. Imediatamente, o presidente do TCE-CE, conselheiro Valdomiro Távora, autorizou a inspeção in loco, realizada nos dias 19 e 20 de fevereiro. Os trabalhos de inspeção foram realizados pela 11ª Inspetoria de Controle Externo.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TCE-CE
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