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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará [TJCE] aprovou, na última quinta-feira [26], a resolução que institui o Plano Estratégico da Assessoria de Precatórios do Poder Judiciário estadual.
Na medida, constam as metas e estratégias a serem seguidas pela unidade no biênio 2013-2015.
O documento passará a integrar o Planejamento Estratégico do TJCE, aprovado pela Resolução nº 02/2010, de janeiro de 2010. O objetivo é realizar o eficiente processamento dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor [RPV], buscando a efetividade do pagamento de créditos, objetos de requisição judicial.
O Plano, elaborado em ação conjunta da Secretaria Especial de Planejamento e Gestão (Seplag) com a Assessoria de Precatórios, foi constituído com base em valores, como legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, celeridade, responsabilidade socioambiental, transparência e probidade.
A iniciativa visa orientar a execução do serviço da Assessoria de Precatórios, criada pela Lei nº 15.380/2013, de 11 de julho deste ano. A unidade será responsável pelo acompanhamento dos projetos, metas, indicadores e objetivos traçados pelo Plano Estratégico.
A aprovação representa o compromisso do Tribunal com a efetividade do processamento e pagamento de precatórios e RPV. O documento cumpre ainda determinação do Conselho Nacional de Justiça [CNJ].
* Com informações do TJCE
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