O Ministério Público do Ceará [MP-CE], através do promotor de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva, ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Ceará.
O pedido é para a Justiça determine ao Governo que seja imediatamente designado um defensor público para responder pela comarca de Morada Nova e que, em um prazo máximo de três meses, sejam enviados, no mínimo, dois defensores públicos para atuar no Município. A ação foi ajuizada no último dia 4 de setembro.
A comarca está sem defensor há cerca de um ano. Para o MPCE, há uma flagrante desobediência às normas constitucionais e infraconstitucionais, tendo em vista que a população de baixa renda está privada do acesso à Justiça. Dentre outras coisas, ficam prejudicados, por exemplo, famílias que deixam de pleitear pedidos de pensão alimentícia por falta de advogado e réus que poderiam obter uma melhor defesa em processo criminal.
O Ministério Público ressalta que o Estado do Ceará tem a obrigação constitucional de manter a Defensoria Pública em todos os seus órgãos jurisdicionais. A instituição é considerada essencial à função jurisdicional do Estado.
Na ação civil pública, o promotor sugere aplicação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação judicial.
* Com informações da Ascom do MPCE
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