A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania [CCJ] do Senado aprovou na última quarta-feira [11], o substitutivo a Projeto de Lei Complementar do Senado, que define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
O substitutivo 98/2002, que veio da Câmara dos Deputados, faz várias alterações no Projeto de Lei 98/2002 de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti [PTB-RR].
O relator na CCJ, senador Valdir Raupp [PMDB-RO], concordou com quase todas as alterações e acréscimos realizados pela Câmara ao projeto original. Ele havia excluído apenas dois pontos, entre os quais regra que eleva de 10% para 20% o limite mínimo da população da área a ser desmembrada, necessário para apoiar o requerimento de criação de Municípios. Porém, diante de seguidos apelos de senadores, Raupp concordou com a adoção dessa barreira.
De acordo com o presidente da Confederação Nacional de Municípios [CNM], Paulo Ziulkoski, “a CNM não é contra o processo de emancipações. Ele tem que existir para uma descentralização efetiva do poder. É preciso dar poder às comunidades que pagam impostos”, disse.
ESTUDOS Estudos realizados pela CNM comprovam que os Municípios, a partir da emancipação política, desenvolveram-se mais que na época em que eram distritos. “Em quase 100% dos casos, diminuíram os índices de mortalidade infantil, evasão escolar. O acesso aos serviços é maior”, completou o presidente da entidade.
O presidente esclarece que, ao contrário do que a maioria dos cidadãos pensa, a criação de novos Municípios não representa mais gastos para a União. “O bolo do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] é dividido entre o número de Municípios que existir. Não onera a União”, explicou Ziulkoski. A Comissão também aprovou pedido para que o texto seja votado em regime de urgência pelo Plenário.
* Com informações da Agência CNM
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