O Ministério Público do Ceará [MPCE] ingressou com uma Ação Declaratória Incidental junto à 8a Vara da Fazenda Pública contra o Governo do Estado do Ceará e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente [Semace] para pedir a anulação do parecer técnico Nº 5339/2011 e do Termo de Referência Nº 3120/2011, referentes ao Relatório de Impacto Ambiental do projeto Acquário do Ceará.
A ação é assinada pelo promotor de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano José Filho e foi protocolada no último dia 8.
De acordo com o MP, o problema é que os documentos foram assinados também por servidores terceirizados da Semace, que, na verdade, deveriam desempenhar apenas atividades-meio e mesmo assim são cotidianamente lotados em funções que se referem às atividades-fim do órgão, especialmente emissão de pareceres técnicos de licenças ambientais. Tais obrigações competem apenas a servidores públicos concursados.
No documento, o Ministério Público cita ainda outras obras públicas da Superintendência em que os terceirizados estão atuando em processos de grande relevância, como na implantação do sistema metroviário de Fortaleza, no Cinturão das Águas e no Terminal da Passageiros do Porto de Fortaleza. O MP Estadual e o Ministério Público de Contas [MPC] já movem uma ação na Justiça contra a Semace para que os terceirizados sejam definitivamente afastados das atividades-fim do órgão.
Vale ressaltar que a ação protocolada ontem será aditada ao material da Ação Civil Pública [ACP] ajuizada pelo promotor José Filho em 2011 contra o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza, também referente ao Acquário.
Nessa ACP de 2011, o MP pedia à Justiça que determinasse a suspensão da execução da obra, além de solicitar que o Governo fosse obrigado a cumprir as formalidades legais e apresentar diversos laudos técnicos, os quais até hoje não foram encaminhados ao Ministério Público. Com relação à Prefeitura, o MP pedia na ACP que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente [Semam] se abstivesse de autorizar qualquer projeto relacionado ao Acquario.
“Essa ação continua correndo e a Justiça ainda não se manifestou. Até agora a obra de construção do Acquario já consumiu mais de R$ 50 milhões”, informou o promotor.
* Com informações do MPCE
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