O Ministério Público do Ceará [MPCE] ajuizou, na última quarta-feira [26], uma Ação Civil Pública [ACP] por ato de improbidade administrativa contra a vereadora e presidenta da Câmara Municipal de Boa Viagem, Maria Alzira Lima Vieira. A ação é de autoria do promotor de Justiça Rubem Machado, que solicita à Justiça o afastamento dela do cargo.
De acordo com a ação, a gestora é acusada de violar a moralidade e a legalidade, que são princípios da administração pública. Ela está envolvida em fraude que a elegeu como presidenta da Casa; é acusada de nepotismo, por ter empregado a própria filha como assessora jurídica da Prefeitura Municipal; e revogou o decreto legislativo que cassou o prefeito de Boa Viagem, Fernando Assef, apenas para o fim de evitar a cassação do diploma dele.
Fernando Assef havia sido condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios [TCM-CE por improbidade pela reprovação das contas referentes ao exercício do ano 2000, durante seu primeiro mandato na Prefeitura. A Câmara Municipal havia confirmado o julgamento do TCM-CE, mas Maria Alzira Lima Vieira revogou o decreto em janeiro deste ano. Existe atualmente no Tribunal Regional Eleitoral [TRE-CE] um processo de cassação dele, que dependia do decreto.
Segundo o Ministério Público, Maria Alzira Lima Vieira também descumpriu a Lei Orgânica do Município, pois nomeou por conta própria os membros de comissões da Câmara, quando, na verdade, eles deveriam ter sido eleitos, e, além disso, ela chegou a participar de votação de matérias que haviam sido propostas por ela mesma. “O parlamentar não pode votar matéria que seja do interesse dele”, explica o promotor. Todos esses atos foram praticados pela vereadora dentro destes seis primeiros meses de mandato.
* Com informações da Ascom do MPCE
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