No dia 30 deste mês, encerra o prazo para que gestores escolares, prefeitos e secretários municipais e estaduais de educação enviem as informações sobre a aplicação da receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino do município.
As informações devem ser enviadas através da internet pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação [Siope].
Se o município não cumprir o prazo, ele será incluído, na condição de inadimplente, no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias [Cauc], e terão suspenso o envio de recursos em 2013 para os programas de alimentação, transporte escolar e dinheiro direto na escola.
De acordo com a coordenadora-geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar [Pnae] do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE], Albaneide Peixinho, a prestação de contas direta ao FNDE é feita apenas no caso do Programa Dinheiro Direto na Escola [PDDE]. No caso dos programas de alimentação e transporte escolar, deverá ser enviada para os conselhos de controle social, que deverão estar devidamente nomeados e com mandatos em vigência.
Ocorre que muitos conselhos já tiveram seus mandatos expirados e os novos representantes precisam ser nomeados para que a prestação de contas possa ser feita. No caso do Pnae, o Conselho de Alimentação Escolar [CAS] é o órgão deliberativo e, portanto, responsável por fiscalizar se a aplicação dos recursos públicos foi adequada.
Só depois de passar por essa aprovação é que a prestação de contas é enviada ao FNDE. Porém, 626 municípios e sete estados estão com o mandato de quatro anos dos conselheiros vencido deste do início do ano e os novos membros não foram nomeados pelos prefeitos eleitos. Enquanto os novos membros do CAS não forem nomeados, os gestores não têm como prestar contas.
SIOPE Caso os prefeitos não tenham a senha para acessar o Sistema, devem enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE], o cadastro do secretário de Educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais do município. O cadastro deve ser encaminhado através de ofício. Para facilitar o recebimento da senha, o ofício deve ser enviado por fax.
O Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A finalidade é dar transparência aos investimentos em educação no país. O preenchimento em dia do sistema é condição para que estados e municípios celebrem convênios com órgãos federais e recebam transferências voluntárias da União.
::: Sistema de Gestão de Prestação de Contas
* Com informações da Aprece
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