O Ministério Público do Ceará [MPCE], através do promotor de Justiça da comarca de Irauçuba, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, realizou, no dia 20 de março, um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC], a fim de corrigir irregularidades detectadas no edital de concurso para preenchimento de cargos na Guarda Municipal da Prefeitura daquela cidade.
Desta maneira, o Ministério Público desistiu de propor ação anulatória, sendo que as provas do concurso serão realizadas no dia 14 de abril de 2013.
Ainda no final de novembro de 2012, o então promotor de Justiça naquela comarca, Francisco Ismael Capibaribe de Sousa, ingressara com ação para anular o concurso público, tendo em vista que sua investigação verificou várias irregularidades no edital do certame.
Desde então, o concurso ficou suspenso por força de liminar judicial antes da realização das provas em outubro de 2012.
Assinaram o TAC, o secretário de Administração, Controle e Planejamento, Eriel Borges Nery Cerqueira; o representante da empresa Serviço de Acompanhamento e Assessoria Pública e Privada Ltda [Serap], Roberto Spazzafumo; a procuradora do município, Márcia Quinto de Oliveira e a vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irauçuba, Regina Muldiane Braga de Vasconcelos Carvalho.
Acordaram as partes aplicar de forma subsidiária o Decreto nº 6.593/08, para permitir que os inscritos titulares do Cadúnico possam requerer a devolução da inscrição paga, que deverá ser ressarcido pelo município. O benefício de ressarcimento foi devidamente divulgado, em jornal de grande circulação do Estado no último dia 22 de março.
* Com informações do MPCE
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