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O Ministério Público do Ceará [MPCE] firmou um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] com a Fundação Vale do Piauí [Funvapi] e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto [SAAE] de Iguatu.
A proposta é garantir que o concurso público previsto para o próximo dia 24 aconteça dentro da legalidade.
O documento foi assinado no último dia 6, por iniciativa dos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e Aureliano Rebouças Júnior.
O documento estabelece regras para assegurar a transparência, a eficiência e a impessoalidade do pleito, com a finalidade de cumprir o art. 37 da Constituição Federal.
Pelas cláusulas do TAC, os signatários se comprometem a: fornecer todo o aparato necessário às pessoas com necessidades especiais, garantindo ampla acessibilidade; garantir boas condições de uso das salas e dos locais onde haverá prova; assegurar o controle de acesso a esses locais e a inviolabilidade dos envelopes dos cartões-resposta e exames; fornecer a relação dos fiscais com os seus respectivos endereços.
Em caso de descumprimento do Termo, será aplicada uma multa no valor de R$ 30 mil.
Além disso, de acordo com o MPCE, os envolvidos serão responsabilizados nos âmbitos civil, administrativo e criminal.
A Funvapi foi contratada pelo SAAE de Iguatu através de licitação e é a responsável pelo edital Nº 001/2013, que oferta 40 vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior.
A realização do certame foi garantida depois da assinatura de um outro TAC, firmado com o SAAE em 12 de novembro do ano passado. O MP havia pedido a realização de um concurso público e a demissão de todos os servidores contratados temporariamente.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE
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