Todos os prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores do Ceará devem participar na próxima quarta-feira, no Tribunal de Contas dos Municípios, do Seminário “Os Tribunais de Contas e o desenvolvimento local”.
O evento acontece, simultaneamente, em todas as capitais brasileiras e é resultado da parceria firmada entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil [Atricon], a Associação dos Municípios do Estado do Ceará [Aprece], o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas [Sebrae] e o Instituto Rui Barbosa [IRB].
A referida parceria tem por objetivo promover a aplicação efetiva da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006, que trata, entre vários aspectos, de questões que são objeto direto de fiscalização dos Tribunais de Contas.
Dentre elas, o tratamento diferenciado às microempresas em compras governamentais, especialmente em relação às normas que asseguram justas vantagens para empresas locais em procedimentos licitatórios, inserindo-as, todavia, num contexto mais amplo de sustentabilidade do desenvolvimento econômico nacional, a partir do fomento ao empreendedorismo local.
Estão envolvidos na realização do evento o Tribunal de Contas dos Municípios [TCM-CE], o Tribunal de Contas do Estado do Ceará [TCE-CE], o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará e a Associação dos Municípios do Estado do Ceará, cabendo ao TCM-CE oficiar à todas as Prefeituras e Câmaras Municipais sobre a importância de participação dos seus titulares.
* Com informações da Aprece
0 comentários :
Postar um comentário