Na sessão da última quinta-feira [14], a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a extinção da concessão da ajuda de custo aos deputados estaduais, mais conhecida como 14º e 15º salários.
O projeto de resolução nº 05/2013 , de autoria da Mesa Diretora da Casa, se adéqua à medida adotada no Congresso Nacional.
O projeto do Legislativo Estadual modifica o artigo 130 e o § 1º do artigo 135 da resolução 389/96, modificada pela resolução 533/2006.
A nova redação dispõe que o deputado receberá a ajuda de custo correspondente ao valor dos subsídios no início e final do mandato. No entanto, fica vedado o seu pagamento na sessão legislativa extraordinária.
A matéria também estabelece que a ajuda de custo não será devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato.
Outros dois projetos de resolução, duas mensagens e dois projetos de lei foram aprovados pelos parlamentares na manhã de hoje.
O projeto de resolução nº 02/13 , de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJR], concede licença para tratar de assunto de interesse pessoal, pelo período de 120 dias, ao deputado Mário Hélio [PMN]. Durante esse período, toma posse em seu lugar o deputado Tomaz Holanda [PMN].
O projeto de resolução nº 06/13 , de autoria da Mesa Diretora, altera a alínea “A” do inciso I do art. 3º da resolução nº 557, de 13 de setembro de 2007, e o art. 2º e o inciso I do art. 3º da resolução nº 626, de 7 de julho de 2011, que disciplinam a criação do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa e da sua Câmara Técnica.
A mensagem nº 7.464 , do Governo do Estado, dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro I, do Poder Executivo, para lotação na Junta Comercial do Estado do Ceará.
De autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará [TCE-CE], a mensagem nº 02/13 promove alterações na lei estadual nº 13.783, de 26 de junho de 2006, que trata do Plano de Cargos e Carreiras de Controle Externo do quadro IV do Tribunal.
O projeto de lei nº 10/13, de autoria do presidente da AL-CE, deputado José Albuquerque, denomina, oficialmente, de Aquiles Peres Mota a rodovia que liga o município de Ipueiras ao município de Croatá. O projeto do deputado Mailson Cruz [PRB], nº 166/11, denomina de Dr. João Eduardo Neto a policlínica do município de Limoeiro do Norte.
Foram votados ainda 70 requerimentos, sendo 69 aprovados e um rejeitado.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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