O documento cita que, em reunião realizada no dia 20 de setembro deste ano, o secretário Francisco José Bezerra Rodrigues assumiu o compromisso de elevar o contingente, objetivando melhor ocupação das muralhas externas dos presídios.
Além disso, se comprometeu a ceder três viaturas para ficarem estacionadas dentro das unidades, medidas que até o momento não foram efetivadas.
Luiz Bessa Neto estabelece que o descumprimento poderá resultar na revogação da Portaria nº 07/2012, publicada no dia 21 de setembro deste ano, que ampliava de 70 para 100 o número máximo de presos que poderiam ser transferidos, semanalmente, das delegacias de polícia para os presídios.
O magistrado ressalta ainda que, com a “intensa euforia” provocada pela proximidade das comemorações do Natal e Ano Novo, “é prudente que o Estado cuide da segurança das estruturas carcerárias como forma de assegurar a segurança e a paz sociais”.
* Com informações do TJCE
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