O Tribunal de Contas da União [TCU] encontrou irregularidades nos preços de medicamentos afixados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos [Cmed], ligada ao Ministério da Saúde.
Fiscalizações do TCU apontam que os valores dos fármacos na tabela Cmed chegam a custar mais de 10.000% em relação ao que é cobrado nas compras públicas.
Na comparação com o mercado internacional, verificou-se que em uma amostra de 50 princípios ativos – selecionados com base no volume de comercialização de 2010 –, em 43 deles, o preço registrado no Brasil está acima da média internacional. Em 23, o país possui o maior preço entre os países pesquisados; e em três, tem o menor preço.
Já em relação aos medicamentos novos, registrados a partir de 2010, constatou-se que em uma amostra de 27 remédios, 21 estão abaixo da média internacional.
Diante do problema, o TCU determinou que o Ministério da Saúde alerte os estados e municípios quanto à possibilidade de superdimensionamento de preços-fábrica registrados na tabela Cmed, o que tornaria imprescindível a realização de pesquisa de preços prévia à licitação.
Para solucionar também as dificuldades de consulta de gestores públicos à tabela com os preços máximos, foi solicitada à Cmed uma tabela de divulgação dos preços-fábrica devidamente reformulada, com sistemática padronizada de alimentação dos dados e que permita a correta consulta e análise de preços dos fármacos registrados.
Ainda conforme a decisão, a Cmed deve apresentar ao TCU nova metodologia de cálculo do fator de preços relativos intrassetor, levando em conta o poder de mercado no ajuste anual dos preços dos medicamentos. A Cmed tem um prazo máximo de 180 dias para implementar as correções no cálculo do fator e na tabela de preços.
O Tribunal recomenda que o Ministério da Saúde articule junto à Presidência da República a viabilidade de apresentar ao Legislativo uma proposta de revisão do modelo regulatório de ajuste dos preços dos medicamentos, levando em conta critérios como comparação internacional, variação cambial e custo dos diferentes tratamentos.
A Cmed atua com o intuito de garantir o acesso da população aos medicamentos. É o departamento governamental responsável por combater fatores que possibilitam o exercício do poder pelos laboratórios, como a baixa elasticidade-preço da demanda devido à essencialidade dos produtos e o reduzido poder decisório dos consumidores.
O relator do processo [Acórdão 3016/2012] foi o ministro Walton Alencar Rodrigues.
* Com informações da Agência TCU
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