O ministro Luiz Fux determinou nessa quarta-feira [31] o adiamento, para os dias 18 e 25 de fevereiro de 2013, da audiência pública sobre TV por assinatura no Supremo Tribunal Federal [STF].
Inicialmente agendada para 19 e 26 de novembro próximos, a audiência precisou ser remarcada, pois, para essas datas, foram convocadas sessões extraordinárias do Plenário do STF.
A lista de expositores credenciados para falar nos dois dias de audiência será mantida.
O ministro Fux é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade [ADIs] que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, que regulamenta a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
As ADIs são de autoria do Partido Democratas [ADI 4679], da Associação NEO-TV, que reúne prestadores de serviço de TV por assinatura [ADI 4747], e pela Associação Brasileira de Radiodifusores [ADI 4756].
O objetivo das audiências públicas é ouvir especialistas, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil para esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais relativas ao funcionamento do mercado de TV por assinatura.
* Com informações do STF
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