O Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE] entrou nesta segunda-feira [26] com uma Ação Civil Pública pedindo liminarmente à Justiça a condenação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará [Cagece] para a imediata regularização do abastecimento de água em Salitre.
Além disso, o MPCE requer a disponibilização de caminhões-pipa para ajudarem na distribuição de água potável na zona rural do Município.
O pedido prevê ainda que seja fixada multa no valor de R$ 5 mil por dia de ausência de fornecimento de água na região. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça José de Deus Terceiro Pereira Martins.
Desde 2010, Salitre sofre com a falta de abastecimento de água ocasionado por um problema técnico na bomba que faz o trabalho de retirada da água do subsolo e alimenta as artérias que ligam os municípios beneficiados.
O promotor de Justiça destaca que, passados quase três anos, nenhuma atitude concreta foi efetivada pela Cagece para solucionar o problema. Dessa forma, o Município de Salitre decretou estado de emergência e está sendo abastecido por 13 carros-pipa e administrado pelo Exército Brasileiro.
Dos pedidos principais, o MPCE requer, por parte da companhia, a finalização dos estudos e a efetivação da possível alteração da captação de água para a cidade; o pagamento de indenizações pelos danos morais causados aos moradores, e a perda ou a restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, bem como a perda ou a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficias de crédito.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE
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