MPCE envia recomendação a prefeito e vereadores de Jaguaruana

O Ministério Público do Ceará [MPCE] enviou uma recomendação ao prefeito municipal de Jaguaruana, Antônio Roberto Rocha Silva, e a todos os vereadores da Câmara Municipal, pedindo que eles se abstenham de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal no final do mandato. 

O documento foi expedido na última segunda-feira [26], e é assinado pelo promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior. 

De acordo com o MPCE, o objetivo é garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do gestor. Esse tipo de conduta é crime tipificado no artigo 358-G do Código Penal. 

* Com informações do MPCE

Publique no Facebook Publique no Twitter Publique no Google Plus

Publicado por Jornalismo

This is a short description in the author block about the author. You edit it by entering text in the "Biographical Info" field in the user admin panel.