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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou nessa segunda-feira [5], um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] com o Instituto Nacional de Gestão Avançada [INGA] referente ao concurso público da Prefeitura de Pacajus, cujo edital foi lançado no último dia 19.
Representado pelo promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro, o MPCE pede, dentre outras coisas, isenção da taxa de inscrição para servidores públicos municipais, doadores de sangue, pessoas com deficiência e membros de famílias inscritas no Cadastro Único [CadÚnico] do Governo Federal.
Através do TAC, a instituição se compromete ainda a: elaborar um novo calendário para o pleito, de forma que as inscrições se encerrem após 30 de novembro e que as provas sejam aplicadas somente a partir de fevereiro de 2013; devolver o valor pago pelos candidatos que possam ser beneficiados com a isenção, encaminhando à Prefeitura de Pacajus a relação com o nome desses candidatos em um prazo de cinco dias úteis após o resultado do julgamento dos pedidos de isenção; enviar ao MPCE a cópia de todos os cartões-resposta dos candidatos, no prazo de 10 dias úteis após a aplicação dos exames.
O concurso vai selecionar 518 novos servidores públicos. Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC, o Instituto fica sujeito ao pagamento de uma multa de R$ 150 mil. O dinheiro será revertido para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos [FDID].
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE
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