A parceria entre os órgãos foi fechada nesta segunda-feira [1º], no gabinete do Presidente do o Tribunal de Contas do Estado do Ceará [TCE-CE], Valdomiro Távora.
A partir da 0h desta quarta-feira [3], será intensificada a fiscalização do uso de veículos do Estado em período eleitoral.
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social [SSPDS], Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual [PRE], Polícia Rodoviária Federal [PRF], Procuradoria Regional Eleitoral e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará [TCE-CE] responsável por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos estaduais, uniram forças e vão trabalhar em conjunto para impedir o uso de bens públicos para fins eleitoreiros.
A parceria entre os órgãos ainda contou com o secretário da Segurança Pública e Defesa Social [SSPDS], Coronel Francisco José Bezerra Rodrigues, pelo Comandante da Polícia Militar do Ceará, Cel Werisleik Matias, pelo Comandante da Polícia Rodoviária Estadual [PRE], Tenente Coronel Túlio Studart, pelo Chefe do Núcleo de Apoio Técnico da Polícia Rodoviária Federal, inspetor Alexsandro Luís, e pelo Procurador Regional Eleitoral, Márcio Andrade Torres.
Ficou acertado que apenas os veículos da administração pública requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral [TRE-CE] – e devidamente cadastrados – poderão circular. Mesmo assim, os policiais/fiscais irão parar todos os carros para conferir a documentação do cadastro.
Os veículos que estiverem circulando em funções irregulares serão apreendidos e os gestores receberão a devida punição. Caso o veículo seja flagrado com militantes ou eleitores, os motoristas serão levados à delegacia.
FLAGRANTE - Se o flagrante for realizado no final da semana, quando não há aulas, o veículo será retido até o início da semana. A fiscalização será ainda mais intensa de sexta-feira [5] a domingo [7], período em que não haverá aula.
A utilização de meios de transportes pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios em campanha eleitoral caracteriza crime eleitoral, cuja pena é o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.
No Ceará, o TCE-CE já fiscaliza há dois anos o uso irregular do transporte escolar, por meio da 5ª Inspetoria de Controle Externo [5ª ICE].
Em maio último, com a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnico-Operacional com o Ministério Público Federal [MPF], por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, a Corte de Contas cearense ganhou um parceiro e pôde coibir o uso irregular do transporte escolar adquirido pelo poder público para atendimento exclusivo dos alunos da rede pública de ensino.
Com a formalização destas novas parcerias, a intenção é que os gestores públicos evitem qualquer uso indevido dos bens públicos, principalmente neste período eleitoral. A parceria deve continuar após as eleições com o compartilhamento de informações entre os órgãos envolvidos.
A regular utilização do patrimônio público durante período eleitoral, em especial os veículos que têm por finalidade o transporte de alunos da rede pública de ensino foi objetivo de representação apresentada pelo procurador-geral Gleydson Alexandre, do Ministério Público de Contas [MPC], na sessão do Pleno de 18 de setembro.
Na ocasião, foi solicitada à Corte de Contas que determinasse à Secretaria de Educação, bem como a todas as Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento Educacionais [Credes], fiscalizar a regular utilização do patrimônio público durante o período eleitoral, em especial os veículos que tem por fim transportar alunos da rede pública de ensino.
Além do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Gleydson Alexandre, presenciaram a reunião a Secretária do Controle Externo, Giovanna Adjafre, o chefe da Coordenadoria Técnica, José Teni Cordeiro Júnior, e o Diretor da 5ª Inspetoria de Controle Externo [ICE], Rubens Cezar Nogueira.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TCE-CE
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