Começa a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará [AL-CE], a partir da próxima terça-feira [11], o projeto de indicação nº110/12, de iniciativa do deputado Tin Gomes [PHS].A proposta dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS] e do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor [IPVA] na aquisição de automóveis novos para os oficiais de Justiça e analistas judiciários [execução de mandatos] do Poder Judiciário Estadual.
De acordo com o parlamentar, atualmente é concedida a isenção do ICMS a taxistas, que usam o veículo no trabalho autônomo privado, e a deficientes físicos. A isenção, na avaliação dele, é justa por motivos humanitários.
Tin Gomes explica que o indicativo objetiva beneficiar os oficiais de justiça, “agentes que representam o próprio aparelho estatal”. “Eles são os únicos servidores públicos que não têm veículos para realizar a importante missão de intercâmbio processual”, argumenta.
Para o deputado, “o projeto é de extrema importância também para a sociedade em geral, pois ajudará na agilização dos processos judiciais, trazendo uma melhor pacificação social”.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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