As comissões de Constituição Justiça e Redação [CCJR] e de Orçamento, Finanças e Tributação aprovaram, na manhã desta quarta-feira [19], a mensagem 7.404, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar crédito especial de R$ 17,5 milhões.
Os recursos serão destinados a áreas distintas de atuação do Estado, como agricultora, formação de jovens, segurança de magistrados, além de fomentar o Fundo Estadual de Saúde, garantir a execução do programa de gestão fiscal e financeira, atender obrigações especiais do Fundo de Previdência Parlamentar e serviços de engenharia complementares a obra estrutural do Acquário Ceará.
Segundo o líder interino do Governo e presidente da CCJR, deputado Sérgio Aguiar, a abertura do crédito não significará despesas extras no orçamento, tendo em vista que os recursos são oriundos da anulação orçamentária de outras ações.
Além da mensagem do Executivo, a CCJR aprovou três projetos de lei e sete projetos de indicação.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Lula Morais [PCdoB], aprovou outros três projetos de indicação. O deputado Delegado Cavalcante [PDT] pediu vistas para o projeto de indicação 02/12, de autoria do deputado José Sarto [PSB]. A proposta cria um projeto de formação popular para motociclistas profissionais. Cavalcante acredita ser possível contemplar na propositura os condutores das chamadas motonetas, veículos com menos de 50cc.
A Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, presidida pelo deputado Dedé Teixeira [PT], aprovou o projeto de indicação 75/12, de autoria da deputada Mirian Sobreira [PSB], sugere ao Governo do Estado criar a Região Metropolitana Centro-Sul, além do Conselho de Desenvolvimento e Integração Social da região e o Fundo de Desenvolvimento e integração social.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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