Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado [TCE-CE] decidiu, no último dia 14 de agosto, homologar Medida Cautelar referente ao Pregão Eletrônico nº 20120019, que objetiva a compra de 16 motocicletas off-road pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará [Cogerh].Com a homologação da Cautelar, o Tribunal poderá analisar, em tempo, a regularidade do Pregão, visto que o procedimento licitatório já se encontra em fase adiantada.
Segundo o relatório, há indícios de restrição à competitividade no procedimento licitatório, desrespeitando os princípios da eficiência, da ampla concorrência, da igualdade de condições entre todos os concorrentes e o da razoabilidade.
Análise da 7ª Inspetoria de Controle Externo do TCE sugere que a Cogerh se abstenha de dar prosseguimento ao certame até que sejam aclarados os questionamentos. A denúncia, a ser verificada em maior profundidade pelo TCE, também levanta suspeitas sobre possível prejuízo ao erário.
Há supostos indícios de favorecimento a um único fabricante, com base na identificação de determinado produto de fabricação com algumas das especificações técnicas inseridas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico. Entre essas especificações estão: motor tipo OHC; sistema de alimentação por injeção eletrônica PGM-FI; motocicletas bicombustível; capacidade de tanque maior ou igual a 12 litros; identidade de valores nominais de potência/torque e comprimento/altura/largura; e identidade das medidas dos pneus.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TCE-CE
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