As comissões de Constituição, Justiça e Redação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa [AL-CE] aprovaram, nessa terça-feira [7], duas mensagens de autoria do Poder Executivo.A de nº 7.393/12 dispõe sobre a criação de empregos públicos de analista em gestão de Recursos Hídricos da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos [Cogerh]. De acordo com o deputado Dedé Teixeira [PT], o Estado precisa de profissionais atuantes nessa área, “principalmente nesses tempos de seca”.
A 7.394 dispõe sobre as inscrições da Administração Pública Estadual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica [CNPJ] junto à Receita Federal do Brasil, e Manutenção da Regularidade Jurídica, Fiscal Econômico-Financeira, Administrativa e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias [Cauc].
A CCJR aprovou ainda os projetos de lei 70/2012, de autoria dos deputados Ferreira Aragão [PDT]; e o 56/2012, de Bethrose [PRP]; e um de indicação 42/12 , de Ronaldo Martins [PRB].
A Comissão de Orçamento aprovou também um projeto de lei de nº 15/2012 e autoria do deputado Paulo Facó [PTdoB], que estabelece normas de apresentação para alimentos que não contenham glúten, a serem observadas pelos Supermercados e Hipermercados estabelecidos no Estado. Outros 15 projetos de indicação foram aprovados pelo colegiado.
DEFESA DO CONSUMIDOR - A Comissão de Defesa do Consumidor também se reuniu e aprovou um projeto de lei de nº 30/2012. A matéria trata de normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados. A autoria é do deputado Ronaldo Martins.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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