MPCE entra com ação para regularizar serviços de enfermagem em Ererê

O Ministério Público do Ceará [MPCE], através do promotor de Justiça Eduardo Tsunoda, interpôs, no último dia 17, uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada para condenar o município de Ererê à obrigação de regularizar os serviços de enfermagem naquela cidade.

Segundo o MPCE, o prefeito do município da região Jaguaibana deverá promover a imediata inscrição da unidade no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará [Coren-CE] e nomear um responsável técnico e promover a Certidão de Responsabilidade Técnica.

Caso não haja o caolhimento da ação, será aplicada multa diária no valor de R$ 500,00, a ser recolhida para o fundo previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85.

Segundo o promotor de Justiça, o Coren determinou ao Município de Ererê que providencisse o registro do hospital, mas após mais de um ano não foi tomada qualquer providência. A ausência de registro da Unidade de Saúde no Coren acarreta flagrante violação às normas de vigilância sanitária, conforme prevê o artigo 10, inciso II, da Lei nº 6.939/80.

De acordo com o representante do Ministério Público, a Secretaria de Saúde de Ererê permaneceu absolutamente inerte e desinteressada em solucionar a questão, não prestando qualquer informação à Promotoria de Justiça. Com isto, “há evidente risco para a saúde da população” de Ererê. Para ele, a falta de registro da unidade e de responsável técnico [CRT], demonstram o descaso da administração com saúde pública.

* Com informações do MPCE