A ação acontece como determina a Lei de Acesso às Informações Públicas, onde as pessoas poderão pesquisar, acompanhar e ter o controle social das contas públicas.
A Lei de Acesso à Informação ainda precisa ser regulamentada no âmbito dos Estados e Municípios, mas o presidente do TCM-CE, conselheiro Manoel Veras, optou por cumprir integralmente tudo aquilo que já está definido na norma federal para manter "uma política de transparência claramente identificada em atos e fatos".
* Com informações do Ceará Agora
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