Foi criada, na última terça-feira [29], a Secretaria Nacional do Consumidor [Senacon] do Ministério da Justiça, por meio de decreto da presidenta da República, Dilma Rousseff.A nova secretaria surge quando parte das competências da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça [SDE/MJ] será absorvida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica [Cade].
A Senacon irá coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor [SNDC], formado por Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, entidades civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor. Além disso, vai conduzir a Política Nacional das relações de consumo, o que era, anteriormente, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor [DPDC].
Os outros integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor [Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e entidades civis] continuam desempenhando seu papel na proteção dos consumidores, em conjunto com a nova secretaria. O Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor [DPDC], antes ligado à SDE, continua no Mistério da Justiça e, a partir do dia 29/5, fica vinculado à Senacon.
A maior distribuição de renda e a inclusão de novos consumidores no mercado de consumo requerem a ampliação da capacidade institucional do órgão federal responsável pela Política Nacional das Relações de Consumo. A criação da Senacon é o reconhecimento de que a proteção ao consumidor é um instrumento fundamental para a garantia da cidadania e para o equilíbrio nas relações de consumo.
* Com informações do Ministério da Justiça e MP-CE
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