Durante sessão plenária desta sexta-feira [13] da Assembleia Legislativa [AL-CE], o deputado Fernando Hugo [PSDB] anunciou que enviou ao procurador regional eleitoral, Márcio Torres, um ofício pedindo para que as procuradorias eleitorais de todo o Estado sejam instruídas no sentido de não permitir que sessões de câmaras municipais desaprovando contas de prefeituras sejam anuladas.Segundo o parlamentar [foto], os gestores estão recorrendo à justiça para conseguir essas anulações, como forma de burlarem a Lei da Ficha Limpa.
De acordo com o tucano, o Tribunal de Contas dos Municípios [TCM-CE] tem prazo até o dia 5 de julho para publicar a relação de todos os “fichas sujas” do Estado, que não poderão disputar as eleições municipais deste ano.
Porém, admite que toda a mobilização da sociedade, no sentido de aprovar a Lei da Ficha Limpa poderá ter sido infrutífera, se o Judiciário resolver continuar anulando sessões de câmaras municipais que desaprovaram contas. Hugo avisou que a relação do TCM deve constar de pelo menos 3 mil nomes.
Porém, admite que toda a mobilização da sociedade, no sentido de aprovar a Lei da Ficha Limpa poderá ter sido infrutífera, se o Judiciário resolver continuar anulando sessões de câmaras municipais que desaprovaram contas. Hugo avisou que a relação do TCM deve constar de pelo menos 3 mil nomes.
Como exemplo, o deputado citou o caso de ex-prefeita de Aquiraz, Ritelza Cabral Demétrio, que foi condenada pelo TCM e pela Câmara Municipal por improbidade administrativa e entrou com recurso pedindo a anulação da sessão que desaprovou as suas contas.
Com isso, estaria se habilitando a disputar as eleições deste ano, apesar da condenação que sofreu. “Outros fichas sujas nessa situação estão entrando judicialmente, tentando fazer com que o Judiciário anule as reuniões das câmaras que referendaram as decisões do TCM”, alertou.
Para Fernando Hugo, se as anulações vierem de fato a acontecer, a Lei da Ficha Limpa ficará totalmente desmoralizada, fazendo com que a mobilização de milhões de pessoas que participaram do processo não sirva de mais nada, por conta do posicionamento do Poder Judiciário que está dando provimento aos recursos.
Em aparte, o deputado João Jaime [PSDB] disse que vai ser ter muita decepção com a ficha limpa. “A tramitação dos processos tem procedimentos que podem gerar discussões acirradas na justiça. Precisaria haver um clareamento do STF sobre o assunto. Afinal, o TCM-CE tem poder para julgar ou não?”, perguntou o líder tucano.
O deputado Ely Aguiar [PSDC] considerou que a “esculhambação é grande no TCM-CE”, Segundo ele, o tribunal não cumpre os prazos. O deputado revelou que há contas do ex-prefeito de Aquiraz, Marcos Calu Barros, desaprovadas desde o ano de 2003, que “o conselheiro Marcelo Feitosa sentou em cima e não vai para frente nem para trás. São nove anos, isso é vergonhoso”.
O mesmo conselheiro, segundo Fernando Hugo, também deveria julgar as contas de Marquinhos do Aquiraz, que estão há oito anos aguardando o parecer do conselheiro Marcelo Feitosa.
O deputado Heitor Férrer disse que os “fichas sujas, espertalhões que enganaram a sociedade vão fazer de tudo para melar a Lei da Ficha Limpa para continuar a enganar a sociedade”. Como exemplo, citou a prefeita de Aracoiaba, Marilene Campelo, que teve contas desaprovadas, mas voltou a ser prefeita, resgatou o processo e levou novamente a plenário, e outros vereadores as aprovaram.
* Com informações e imagem [Paulo Rocha] da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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