Ainda neste mês de março, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará [Arce], participa de mais 14 Audiências Públicas para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico que estão sendo feitos a partir do acordo de cooperação técnica firmado entre a Arce, a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará [Aprece], e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará [Cagece].Financeiramente, os municípios contam com o apoio da Secretaria das Cidades – Scidades. Por ocasião das audiências públicas – que envolvem representantes da sociedade civil e de organizações não governamentais, além de integrantes das administrações municipais – propicia-se à população local a oportunidade de conhecer o diagnóstico preliminar, inclusive esclarecendo possíveis dúvidas sobre o assunto.
O foco maior do acordo é elaborar os Planos Municipais de Saneamento Básico com o intuito de estabelecer metas para os próximos 20 anos, no que se refere aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
As próximas audiências ocorrerão nos seguintes municípios: Paramoti, General Sampaio, Mulungu, Aratuba, Palhano, Barreira, Caridade, Ibicuitinga, Quiterianópolis, Monsenhor Tabosa, Hidrolândia, Poranga, Croatá, Graça, Mucambo.
De acordo com informações do coordenador de Saneamento Básico da Arce, Alceu Galvão, técnicos da Agência e demais parceiros na elaboração dos estudos estiveram na terça feira, dia 13, no Plenário da Câmara Municipal de São Luís do Curu, realizando Audiência Pública. Na quarta-feira [14], o encontro foi em Morrinhos, cuja discussão se deu no auditório da Prefeitura Municipal, na rua José Ibiapina Rocha, S/N – Centro.
Alceu Galvão afirma que “a realidade das cidades envolvidas nesse projeto será outra a partir dos planos, inclusive no campo da inclusão social”. Cabe ao gestor público municipal planejar a universalização do saneamento básico, permitindo o acesso aos serviços a todos os domicílios ocupados. Ao estabelecer as diretrizes nacionais para o setor de saneamento básico, a Lei 11.445 tornou obrigatória a elaboração de planos, sob pena de tornar nulos contratos de prestação de serviços de saneamento e de até restringir o acesso de recursos financeiros da União.
* Com informações da Assessoria de Imprensa da Arce
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