Município deve elaborar Plano de Atendimento Socioeducativo

A partir de fevereiro, Estados e Municípios terão de elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo [Pnas]. A determinação prevista na lei – que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo [Sinase] – foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira [19].

De acordo com a legislação, o objetivo da medida é melhorar o sistema socioeducativo do Brasil e afastar o jovem da condição de violência. Para isso, o novo Sistema de habilitação de jovens infratores deve reconduzir o adolescente ao ambiente social, por meio da capacitação educacional e social.

No plano municipal, a gestão deve determinar ações, medidas, recursos e fiscalização. O projeto pode prevê integração com o Sistema Único de Saúde [SUS], com o Sistema Único Assistência social [Suas], com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego [Pronatec] e o Judiciário. A expectativa do governo é de que até o final deste ano o Sistema esteja implantado em todo o País


* Com informações da Agência CNM e Agência Brasil

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Publicado por Jornalismo

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