A partir do dia 16 de janeiro de 2012, os dados sobre a liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas de todos os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, deverão ser registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse [Siconv] e disponibilizados ao público no Portal de Convênios.Estas parcerias dizem respeito a acordos firmados pelo Governo Federal com estados, Distrito Federal, municípios e organizações não-governamentais [ONGs]. O prazo foi estabelecido no Decreto 7.641, assinado pela presidenta Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira [13].
O Decreto é resultado de um esforço conjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão [MPOG], da Controladoria-Geral da União [CGU] e do Serviço Federal de Processamento de Dados [Serpro] para finalizar a implantação do Siconv e torná-lo mais efetivo no controle de recursos federais executados por meio de convênios, termos de parceria e contratos de repasse.
Até agora, órgãos e entidades do Governo Federal que possuem sistemas próprios de gestão de convênios e instrumentos similares não registravam os dados relativos às transferências de recursos no Siconv, o que dificultava a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle. Com a nova regra, todos os órgãos deverão utilizar o sistema Siconv, passando a realizar diretamente nele os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas.
Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, esse é um passo fundamental para que o Siconv se estabeleça definitivamente como instrumento eficaz de controle dos recursos aplicados por meio de convênios, o que ajudará a evitar os casos de desvios e outras irregularidades na execução desse tipo de projeto.
“Muitas dessas situações denunciadas recentemente não teriam acontecido se o sistema de controle e transparência desses repasses já estivesse totalmente implantado”, afirmou Hage. “Doravante, haverá condições muito melhores para o acompanhamento dessa movimentação, que representa milhares de convênios e milhões de reais; e me refiro tanto ao acompanhamento pelo ministério repassador, que é o primeiro responsável, quanto pela CGU, por amostragem, como também pelos cidadãos diretamente”.
OUTROS PRAZOS - O Decreto também estabelece prazos para a implantação de outras funcionalidades no Siconv. Uma delas vai permitir a realização de Chamamento Público por meio do Portal de Convênios, ampliando o alcance desse procedimento, utilizado para seleção de ONGs por parte dos órgãos federais. Essa nova funcionalidade deverá estar concluída até o dia dois de maio de 2012. Vale lembrar que o Chamamento Público já é, desde setembro, obrigatório para convênios com entidades privadas sem fins lucrativos. A novidade, a partir de maio, é que será feito pelo sistema on line.
Já o prazo para implantação do módulo que cria a Ordem Bancária de Transferências Voluntárias [OBTV] vai até o dia 30 de julho de 2012. A OBTV vai permitir a transferência eletrônica dos recursos da conta do convênio ou do contrato de repasse diretamente para a conta do beneficiário final do pagamento. Importante ressaltar que a ordem para o pagamento da despesa do convênio só será enviada à instituição bancária se o processo estiver todo ele regular, em todas as suas etapas anteriores.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social da CGU
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