Comissões da Assembleia aprovam isenção de IPVA para pessoas com deficiência

As comissões de Constituição, Justiça e Redação, Indústria, Comércio, Turismo e Serviços e Orçamento, Finanças e Tributação aprovaram conjuntamente o parecer favorável à mensagem do Governo do Estado nº 7.315 que isenta de cobrança de IPVA para veículos adaptados para pessoas com necessidades especiais e reduz o ICMS para máquinas e equipamentos pesados.

A mensagem também estabelece o prêmio por desempenho fazendário para os servidores da Secretaria da Fazenda participantes de ações fiscais.

A proposição do Executivo teve como relator o deputado Antonio Carlos [PT], líder do Governo na Assembleia. A reunião conjunta foi presidida pelo deputado Sérgio Aguiar [PSB], e teve ainda a participação dos deputados Ronaldo Martins [PRB], Carlomano Marques [PMDB], Moésio Loiola [PSD], Roberto Mesquita [PV] e Mirian Sobreira [PSB]. Foram ainda rejeitadas duas emendas de iniciativa do deputado Heitor Férrer [PDT]. O relator declarou vício de iniciativa, para apresentar parecer contrário às proposições do pedetista.

A comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou ainda 15 projetos de indicação de iniciativa dos deputados. Receberam parecer favorável os projetos 94/2011, de Rachel Marques [PT], que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado do Ceará; 105/2011, de Heitor Férrer, que cria a delegacia especializada de defesa animal; 169/2011, de Paulo Facó [PTdoB], que dispõe sobre aquisição de alimentos para presídios oriundos da agricultura familiar.

APROVAÇÃO - Também foram aprovados os projetos de lei de números 247/2011, de Ferreira Aragão [PDT] que determina a fixação de cartazes alusivos ao CRM em consultórios médicos e farmácias; 276/2011, de José Albuquerque [PSB], que denomina de rodovia Gerardo Cristino de Menezes a rodovia Coreaú- Tianguá, 280/2011, de José Albuquerque [PSB], que denomina de Francisco Nogueira de Queiroz a rodovia Ererê-Pereiro; 297/2011, do Professor Teodoro [PSD], que Concede Título de Cidadão Cearense a Maria José Santos Ferreira Gomes.

Também foram aprovados os projeto de lei transformados em projeto de indicação de números 213/2012, de Fernanda Pessoa [PR] que cria o centro de reabilitação de dependentes químicos; 243/11, do Capitão Wagner [PR], que estabelece o sistema integrado de comando de operações de emergência; de Teo Menezes [PSD], que indica a disponibilização de sinal de internet em todos os prédios públicos do Estado; 262/2011, de Júlio Cesar Filho [PTN], que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de potencial poluidor contratarem responsável técnico ambiental; 271/2011, da Dra. Silvana [PMDB], que dispõe sobre a criação de centro de convivência de idosos; 272/2011, do Capitão Wagner [PR], que cria depósito de drogas, armas e explosivos do Estado; 208/2011, de Patrícia Saboya [PDT], que autoriza a criação do programa IPVA Cidadão; e 226/2011, de Danniel Oliveira [PMDB], que dispõe sobre a implantação do monitoramento eletrônico de presos em liberdade provisória.


* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

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Publicado por Jornalismo

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