Todos chegaram ao Plenário com pareceres favoráveis. O projeto do Executivo foi aprovado pela quase totalidade dos deputados, registrando-se apenas uma abstenção do deputado Augustinho Moreira [PV].
A proposta dispõe, dentre outros tópicos, da isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor [IPVA] para pessoas com deficiência. O texto foi o mais discutido, em especial por conta de duas emendas do deputado Heitor Férrer [PDT] rejeitadas, anteriormente, nas comissões técnicas da Casa.
Ele apresentou recurso ao Plenário na tentativa de reverter a situação, mas foi derrotado pela base governista. O pedetista queria barrar a isenção do IPVA para máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes e outros equipamentos da construção civil de monte e desmonte de cargas. A outra emenda retirava da matéria a autorização à Secretaria Estadual da Fazenda [Sefaz] de poder solicitar força policial para a recuperação de livros e documentos contábeis e fiscais de empresas.
Férrer considerou excessiva a medida referente à Sefaz. “Isso é um estado ditatorial, é um estado policialesco. Quero proteger e fortalecer o estado democrático de direito”, argumentou, recebendo o apoio dos deputados Capitão Wagner [PR], Augustinho Moreira [PV], Roberto Mesquita [PV], Eliane Novais [PSB] e Ely Aguiar [PSDC] nesse tópico.
Vice-líder do Governo na AL, o deputado Sérgio Aguiar [PSB] ponderou que buscas só serão feitas em empresas suspensas, cassadas ou com inscrição anulada junto ao Executivo. “E será após estudo técnico para subsidiar o secretário a tomar alguma atitude”, ponderou.
Os deputados Moésio Loiola [PSD], Antonio Carlos [PT], Ferreira Aragão [PDT], Osmar Baquit [PSD] e Rachel Marques [PT] posicionaram-se a favor da mensagem de maneira integral. “Vincular à Ditadura é se cegar no vínculo oposicionista. A busca [nas empresas] será mediante inquérito policial. Dizer que tudo se dará por uma ligação do secretário a um policial é argumento fraco”, rebateu o líder Antonio Carlos.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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