A primeira mensagem do Governo do Estado, 7.289/11, altera dispositivo da Lei nº. 13.960/2007, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece). A proposta acrescenta atribuição à Agência, que tem como finalidade fomentar a política de desenvolvimento industrial, comercial, serviços, agronegócios e de base tecnológica, articulando-se com os setores produtivos.
Por sua vez, a mensagem 7.290/11, institui o Programa Estadual de Banda Larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do Cinturão Digital do Ceará.
A última mensagem do governo aprovada, 7.291/11, dispõe sobre a vinculação da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab), sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), com extinção autorizada nos termos do art. 5º da Lei nº 12.961/1999, que passará a ficar vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), até a conclusão de seu processo de extinção.
As cinco mensagens foram aprovadas também na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia.
O projeto de lei aprovado, o 04/11, do deputado Welington Landim (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos de segurança nas agências bancárias e nos postos de serviços das instituições financeiras.
Entre os indicativos aprovados está o de nº 164/11, do deputado Delegado Cavalcante (PDT), que cria no âmbito da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará o abrigo de menores de Maracanaú.
Estiveram presentes na reunião os deputados Lula Morais (PCdoB), Mirian Sobreira (PSB), Delegado Cavalcante (PDT), Antônio Granja (PSB), Sérgio Aguiar (PSB), Moésio Loiola (PSDB) e o líder do Governo na Casa, deputado Antonio Carlos (PT).
* Com informações e imagem da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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