Os governadores do Centro-Oeste aderiram à proposta de ajuste fiscal apresentada pelos governadores do Norte e Nordeste.
A adesão aconteceu nesta terça-feira (09), na Residência Oficial do Governo do Distrito Federal, em Brasília, durante reunião entre os governadores das três regiões.
Para conciliar os objetivos do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, o governador Cid Gomes sugeriu durante o encontro, que o documento com as solicitações das três regiões tivesse objetividade sobre alguns temas que são fundamentais para a manutenção fiscal dos estados.
Confira os pontos da Carta de Brasília com os Governadores do Norte/Nordeste e Centro-Oeste:
1 – ROYALTIES
Pactuação, imediata, de critérios para repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal concedido, que levem em consideração o legítimo interesse da federação brasileira, para vigorarem a partir de 2012.
2 – LEI KANDIR
Ressarcimento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das perdas provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) em relação à desoneração do ICMS da exportação de produtos primários e semielaborados e à manutenção de critérios decorrentes da aquisição de bens de capital, devendo o recurso ser fixado no Plano Plurianual da União (PPA) de 2012-2015 e no Orçamento Geral da União de 2012. Encaminhamento imediato do Projeto de Lei Complementar para regulamentar o art. 91 do ADCT, que fixará critérios para o ressarcimento das perdas nas exportações.
3 – QUORUM CONFAZ
Solicitação de apoio à União para aprovação de proposta de Lei Complementar que altere a Lei Complementar nº 24/75 para definir o quorum de 3/5 (três quintos) no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, para concessão e revogação, parcial ou total, dos benefícios fiscais propostos pelos estados e Distrito Federal.
4 - DISCIPLINAMENTO DO COMÉRCIO ELETRÔNIO E PRESENCIAL
Apoio à modificação de tributação das operações interestaduais, inclusive as não presenciais e as realizadas na modalidade de comércio eletrônico, destinados ao consumidor ao consumidor final não contribuinte do ICMS – pessoa física ou jurídica – igualando-as ao tratamento dado às operações entre contribuintes do imposto.
5 - REVISÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA DÍVIDA DOS ESTADOS
- Adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador das dívidas dos estados em substituição ao Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI).
- Redução da taxas de juros para 2% (dois por cento) ao ano.
- Redução do percentual de comprometimento da dívida para 9% (nove por cento) da Receita Líquida Real.
- Revisão da metodologia de cálculo para melhorar a capacidade de pagamento prevista na Portaria/MF 89/1997.
6 - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE IMPACTAM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DOS ESTADOS
Manifestação da preocupação com a legislação já aprovada e o projetos em tramitação no Congresso Nacional que aumentam as despesas e vinculações orçamentárias, com consequente agravamento da situação das finanças estaduais e do Distrito Federal.
MAIS INFORMAÇÕES - O encontro dos governadores das três regiões deu sequência a uma série de reuniões ocorridas no mês de junho passado, quando os chefes do Executivo do Norte e Nordeste apresentaram à presidenta Dilma Rousseff uma proposta com dez pontos para a agenda fiscal das duas regiões.
O debate em torno de uma agenda tributária unificada para as três regiões começou a partir de uma reunião dos governadores do Nordeste com o ministro do Planejamento, Guido Mantega. Ele sugeriu que os representantes dos executivos estaduais se juntassem e discutissem uma proposta tributária para tentar unificar a legislação do Imposto Sobre Circulação Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Em seguida, os governadores do Nordeste, já somados com os titulares do Executivo da Região Norte, se reuniram com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati, e com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)e apresentaram suas demandas. Agora, os pontos apresentados pelas Regiões Norte e Nordeste ganharam também a adesão dos estados do Centro-Oeste, que também se comprometeram apoiar os dez pontos propostos pelos Norte e Nordeste que incluem: Convalidação dos benefícios fiscais existentes, na forma da legislação de cada Estado; adoção de uma política de desenvolvimento com tributos federais, de forma que empresas instaladas em localidades menos desenvolvidas, notadamente nas Regiões Norte e Nordeste, sejam incentivadas com alíquotas reduzidas do IPI, IR, PIS e COFINS; modificação da tributação das operações interestaduais não presenciais; aprovação da nova legislação sobre os critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE); alteração do atual indexador da dívida dos Estados, passando a adotar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% (dois por cento) ao ano;
adoção do critério “per capita” por aluno matriculado nas respectivas redes públicas das unidades da Federação para a distribuição dos recursos oriundos da contribuição do Salário Educação; imediata pactuação de critérios para a repartição do produto da arrecadação dos royalties oriundos do pré-sal; manutenção dos mecanismos especiais consagrados no regime tributário da Zona Franca de Manaus; fixação no PPA 2011-2015 dos recursos para pagamento das compensações decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações; abertura pelo BNDES de linha de crédito aos estados que lhes permitam a manutenção dos níveis de investimento dos últimos anos.
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