Projeto de Lei do novo Código Florestal (PL 1876/1999) pode ser votado nesta quarta-feira, 4 de maio. A confirmação para que o projeto entre na pauta de votação do Plenário em sessão extraordinária será nesta terça, dia 3, após uma reunião com o Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados.
Pontos polêmicos do projeto deverão ser decididos no voto. O texto delega aos Estados e Municípios a responsabilidade de fixar os limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas legais, proíbe o desmatamento de florestas nativas e prevê a elaboração de Programa de Regularização Ambiental (PRA’s).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha a tramitação do projeto há tempos e reconhece a complexidade da matéria. “São alterações diretamente ligadas aos Municípios, principalmente em relação aos impactos agropecuários e ambientais, é importante estarmos a par de qualquer mudança”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Pontos polêmicos do projeto deverão ser decididos no voto. O texto delega aos Estados e Municípios a responsabilidade de fixar os limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas legais, proíbe o desmatamento de florestas nativas e prevê a elaboração de Programa de Regularização Ambiental (PRA’s).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha a tramitação do projeto há tempos e reconhece a complexidade da matéria. “São alterações diretamente ligadas aos Municípios, principalmente em relação aos impactos agropecuários e ambientais, é importante estarmos a par de qualquer mudança”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
* Com informações da Agência CNM, com informações da Agência Câmara
Publicado por Jornalismo
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