Já está valendo a a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Com 6 votos a 1, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) respondeu uma consulta, nesta quinta-feira (10), e confirmou o que todos os eleitores aguardavam.O projeto que impede a candidatura de políticos com condenações na Justiça terá validade já nas eleições de outubro deste ano. A partir de então, candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, sendo considerados inelegíveis.
Outra alteração da lei foi passar de três para oito anos o período que o candidato condenado ficará inelegível após o cumprimento da pena. A consulta foi proposta pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) e questionava se “lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor antes do prazo de 05 de julho poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010".
Conforme o relator do caso, ministro Hamilton Carvalhido, a lei complementar não altera o processo eleitoral. Caso houvesse alteração, o prazopara ter sido feita seria de um ano antes do pleito, no mínimo.
O “ficha limpa” é uma proposta de iniciativa popular, que foi levado à Câmara dos Deputados em setembro de 2009, com mais de 1,6 milhão de assinaturas. A ação popular contou com apoio de várias entidades da sociedade civis, como a CNBB e OAB, além do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral).
* Com informações do TSE e do UOL
* Com informações do TSE e do UOL
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