Neste sábado (14), o Governo do Estado, através do governador Cid Gomes, fez a assinatura, no Hospital Albert Sabin, de um contrato de operação de crédito com o Banco Mundial (Bird) no valor de US$ 240 milhões (aproximadamente R$ 544 milhões). Também esteve presente e assinou o pelo diretor do Bird para o Brasil, Makhtar Diop.Este dinheiro terá como destino o apoio à inclusão social e crescimento econômico, dentro da operação SWAp II. Segundo a secretária do Planejamento e Gestão, Silvana Parente, o acordo será firmado numa modalidade de financiamento livre, na qual o Governo assume o compromisso de atingir os indicadores sociais definidos nos termos do contrato, enquanto o banco vai liberando dinheiro à medida que esses indicadores vão sendo alcançados.
O acordo tem prazo total de 26 anos, com garantias da União e contra-garantia de quotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias do Estado. A Assessoria de Imprensa da Seplag informou ainda que este projeto SWAp II tem como um dos objetivos reembolsar as despesas dos programas de gastos elegíveis, que estão integrados como programas constantes no Plano Plurianual - PPA.
Os desembolsos estão programados para ocorrer a cada seis meses, com exceção do primeiro que é retroativo, com liberação de 20%, e o último que acontecerá um ano após o sétimo desembolso. Atenderão, prioritariamente, as áreas do setor público, educação, saúde, gestão dos recursos hídricos, abastecimento de água, saneamento, ambiente de negócios e inovação.
Estão previstas, entre outras ações a serem monitoradas, treinamento em Gestão por Resultados, garantia de alfabetização infantil no Ensino Fundamental, estudo de avaliação do Programa CE-Jovem, aprimoramento da atenção com a qualidade hospitalar e equipe de saúde da família, atenção à demanda residencial de ligações de água e esgoto, e avaliação do uso de internet banda larga.
Todo o plano está disponível no Diário Oficial do Estado, da última sexta-feira (13). Veja o decreto n° 29.647, que aprova e adota o manual operacional do projeto, a partir deste empréstimo:
DECRETO Nº29.647 de 11 de fevereiro de 2009.
APROVA E ADOTA O MANUAL
OPERACIONAL DO PROJETO DE
APOIO À INCLUSÃO SOCIAL E
AO CRESCIMENTO ECONÔMICO
NO CEARÁ, PREVISTO NA LEI ESTADUAL
Nº13.943, DE 31 DEJULHO
DE 2007, ALTERADA PELA LEI
ESTADUAL Nº14.148, DE 1 DE JULHO
DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe
confere o Art.88, incisos II, IV e VI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº13.943, de 31 de julho de
2007, alterada pela Lei Estadual nº14.148, de 01 de julho de 08, que autoriza o
Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional para
Reconstrução, e Desenvolvimento - BIRD, destinado ao financiamento do
Projeto de Apoio à Inclusão Social e ao Crescimento Econômico no Ceará,
consistente em ações a serem desenvolvidas pelo Governo do Estado destinadas
à inclusão social e ao crescimento, previstas no Plano Plurianual e elencadas no
contrato de empréstimo; CONSIDERANDO os termos das negociações para
efetivação do contrato de empréstimo junto ao BIRD, sob a forma de
“Abordagem Multissetorial” (Sector Wide Approach - SWAp); DECRETA:
Art.1º. Fica aprovado e adotado pelo Estado do Ceará o Manual
Operacional-MOP do Projeto de Apoio à Inclusão Social e ao Crescimento
Econômico no Ceará, na forma do Anexo Único a este Decreto.
Art.2º. As alterações, adiamentos ou supressões no Manual
Operacional a que se refere o art.1º deste Decreto serão realizadas pela
Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em acordo com o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 11 de fevereiro de 2009.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Silvana Maria Parente Neiva Santos
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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