Nesta terça-feira [9], a Prefeitura Municipal de Icó [PMI] foi informada da situação de regularidade e a saída do cadastro de inadimplência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS].
De acordo com o Núcleo de Comunicação [Nucom] da PMI, a gestão municipal icoense realizou o pagamento de cerca de R$ 7 milhões, até o momento, em 2013. Estes valores, conforme o Nucom, dizem respeito "à contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais pendente desde 2011".
Conforme o documento expedido [abaixo] pelo Ministério da Fazenda, do Governo Federal, a "certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e as de terceiros", afirma o mesmo que "é certificado que consta em seu nome [Município de Icó], nesta data, débitos com exegibilidade suspensa."
No tocante ao FGTS, a Caixa Econômica Federal [CEF] "certifica que, nesta data, a empresa acima citada [Prefeitura Municipal de Icó] encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS" [texto abaixo].
Caso não houvesse essa regularização de débito, existiria a possibilidade de inscrição do Município de Icó na Dívida Ativa da União, além da inclusão no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais [Cadin]. O fato provocaria a suspensão de recursos de convênios e contratos estaduais e federais como repasses para saúde, educação e obras.
* Com informações do blog Central Icoense
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