A Proposta de Emenda a Constituição [PEC] 116/2011 – estende a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores [IPVA] às embarcações e aeronaves às receitas dos Estados e Municípios – tramita no Congresso Nacional.
A Confederação Nacional de Municípios [CNM] pretende inserir ao texto, do senador Lindbergh Farias [PT-RJ] maior participação dos Municípios na quota do Imposto.
Se for aprovada, a emenda vai afastar a inconstitucionalidade da cobrança do IPVA de barcos e aeronaves. O Supremo Tribunal Federal [STF] já havia se posicionado neste sentido, no julgamento de recurso extraordinário contra a cobrança do Estado do Rio de Janeiro, em 2007.
A matéria altera o artigo 155 da Constituição Federal, que trata da instituição de impostos por parte dos Estados. Ela está em analise na Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] do Senado.
A CNM aguarda a indicação do relator para encaminhar suas sugestões. Entre elas, a de ampliar a participação dos Municípios no tributo. A justificativa da Confederação para a sugestão é de que hoje, o IPVA é dividido em partes iguais entre Estados e Municípios, porém são os Municípios que mantêm a conservação e a sinalização das vias públicas por onde transitam os veículos.
* Com informações da CNM
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